embargo

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Embargo

A proclamation or order of government, usually issued in time of war or threatened hostilities, prohibiting the departure of ships or goods from some or all ports until further order. Government order prohibiting commercial trade with individuals or businesses of other specified nations. Legal prohibition on commerce.

The temporary or permanent Sequestration of the property of individuals for the purposes of a government, e.g., to obtain vessels for the transport of troops, the owners being reimbursed for this forced service.

embargo

noun authoritative stoppage of trade, ban, bar, control of trade, debarment, denial, detention of ships, disallowance of trade, exclusion from commerce, forbiddance, freeze, governmental order of prohibition, halt, legal restraint, preclusion, prohibition, restraint, restriction, stop, stoppage
Associated concepts: embargo of commerce, embargo of goods, embargo of products
See also: attachment, ban, bar, boycott, check, condemn, debar, enjoin, hindrance, interdict, obstacle, obstruction, prohibit, prohibition, proscribe, proscription, restraint, seclude, veto

EMBARGO, maritime law. A proclamation, or order of state, usually issued in time of war, or threatened hostilities, prohibiting the departure of ships or goods from some, or all the ports of such state, until further order. 2 Wheat. 148.
     2. The detention of ships by an embargo is such an injury to the owner as to entitle him to recover on a policy of insurance against "arrests or detainments." And whether the embargo be legally or illegally laid, the injury to the owner is the same; and the insurer is equally liable for the loss occasioned by it. Marsh. Ins. B. 1, c. 12, s. 5; 1 Kent, Com. 60 1 Bell's Com. 517, 5th ed.
     3. An embargo detaining a vessel at the port of departure, or in the course of the voyage, does not, of itself, work a dissolution of a charter party, or the contract with the seamen. It is only a temporary restraint imposed by authority for legitimate political purposes, which suspends, for a time, the performance of such contracts, and leaves the rights of parties untouched, 1 Bell's Com. 517; 8 T. R. 259; 5 Johns. R. 308; 7 Mass. R. 325, 3 B. & P. 405-434; 4 East, R. 546-566.

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Esta linha se apegava a literalidade daquilo que estava disposto no artigo ja citado, o qual afirmava que os embargos de declaracao eram o remedio para eliminar a "obscuridade, duvida ou contradicao" que constavam no acordao; ou, ainda, ao falar de ponto omisso sobre o qual o Tribunal devia se pronunciar.
De outro lado, percebia-se uma segunda corrente que defendia o cabimento dos embargos de declaracao em primeiro grau e nos Tribunais quando se tratasse de materia civel eleitoral.
Por fim, ja sobre a vigencia do Codigo de 1973, detecta-se uma terceira via que firmava entendimento quanto a possibilidade de interposicao de embargos de declaracao tambem contra sentenca de primeiro piso.
Contudo, ha que se observar o prazo de 03 (tres) dias, determinado pelo Codigo Eleitoral, para o manejo dos embargos de declaracao, ja que este e o prazo vulgar para os recursos que atacarao as sentencas de piso.
275 do Codigo Eleitoral faz alusao tanto ao juiz ([section] 3), quanto ao tribunal ([section]4), em evidente indicativo de que os embargos declaracao devem ser admitidos contra qualquer decisao.
Sem prejuizo ao disposto no CPC-15, o ponto chave do cabimento dos embargos de declaracao contra toda e qualquer decisao judicial proferida no ambito do processo eleitoral se finca no disposto do artigo 93, IX, da Constituicao Federal de 1988.
O conceito de decisao motivada do artigo 93, IX, e amplo e acaba por alcancar todas as hipoteses de oponibilidade dos embargos de declaracao.
Dessa forma, a questao nao deveria se resolver apenas pela aplicacao subsidiaria de diplomas infraconstitucionais, mas, sim, a partir da premissa e iluminacao de garantia e diretriz de cunho constitucional (artigo 93, IX), de modo que toda e qualquer diccao judicial (ou ate administrativa--artigo 93, X) possa ser desafiada por embargos de declaracao se nao estiver com a sua motivacao perfeita (isto e, completa, clara e precisa).
Nao e a toa, portanto, que vige em relacao aos embargos de declaracao o principio da ampla embargabilidade (53), que permite o aviamento dos declaratorios contra qualquer ato decisorio (54) (e ate, em certos casos, contra despachos (55)), bastando, para tanto, a abstrata existencia dos deslizes judicantes que a figura se propoe a corrigir: omissao, contradicao e obscuridade.
Nao nos parece possivel se criar uma diferenciacao no processo eleitoral, devendo tambem no seu ambito se aplicar o principio da ampla embargabilidade, diante da matriz constitucional e da propria funcao dos embargos de declaracao.
EMBARGOS DE DECLARACAO E O PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE
Ao longo dos anos firmou-se posicao no Tribunal Superior Eleitoral de que os embargos de declaracao apresentados contra decisoes unipessoais dos relatores no ambito dos Tribunais devem ser recepcionados como agravo (57), criando a situacao da fungibilidade compulsoria, seguindo trilha de posicao de outras Cortes Superiores.